Audiência Pública Alphaville Resende 2

Convocada Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VILLA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA. para instalação da infraestrutura urbana do loteamento TERRAS ALPHAVILLE RESENDE 2, para a implantação de 415 lotes em uma área privada de 180.746.298 m², com área total de terreno de 721.918,31 m², localizado no bairro Parque Ipiranga, dentro do perímetro urbano do Município de Resende, Audiência esta a se realizar no dia 26/11/2012, às 19:00 horas, no Auditório da Associação Educacional Dom Bosco – AEDB, situada na Avenida Coronel Professor Antônio Esteves n° 1, Campo de Aviação Resende, Município de Resende

Programa RAP conquista adesões de outros Estados

O Programa Rede Ambiente Participativo (RAP), portal institucional criado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para ampliar o acesso à informação e proporcionar a participação da sociedade civil no licenciamento ambiental, já conta com cerca de 1.200 acessos mensais em todo o Brasil e em mais 360 cidades, em 40 países. Há sete meses, o portal (http://rap.mp.rj.gov.br) ganhou versão atualizada, em que é possível acompanhar o licenciamento de todos os projetos que apresentaram Estudos de Impacto Ambiental (EIA) no Estado do Rio, a partir de agosto de 2011. O RAP vem ganhando cada vez mais destaque em âmbito nacional e, até o momento, foram celebrados termos de cooperação com Ministérios Públicos do Maranhão, Ceará, Minas Gerais, Tocantins e Espírito Santo.

“O RAP é um programa de caráter nacional, uma ferramenta que viabiliza troca instantânea de experiência, formação de entendimentos institucionais e, acima de tudo, promove transparência para a atuação dos órgãos ambientais, empreendedores, Judiciário e do próprio Ministério Público. O portal foi criado no Rio de Janeiro, mas já se encontra em plenas condições de ser utilizado por todos os ramos do Ministério Público, tanto Federal como dos Estados. Para isso, foi criado um Comitê Gestor, em que todas as decisões de funcionamento e desenvolvimento do portal serão tomadas de forma integrada pelos representantes de cada MP”, afirma o Promotor de Justiça Murilo Bustamante, coordenador do projeto.

“Fico feliz de saber que uma iniciativa que teve todo o nosso apoio está sendo objeto de interesse de outros MPs”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes.

O RAP foi implantado e desenvolvido pelo Núcleo de Meio Ambiente (NUMA) do MPRJ. O portal disponibiliza documentos e informações de projetos sujeitos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Como exemplos há informações referentes ao licenciamento ambiental do novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro; o parecer do EIA do projeto Transolímpica; e também da construção do Ecoresort Massambaba, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos. No portal, também estão disponibilizadas informações sobre a legislação de licenciamento ambiental no Estado do Rio, infrações e crimes ambientais, calendário de audiências públicas, auditorias ambientais e ferramentas de busca.

A adesão de outros Estados no programa está fortalecendo o propósito de o portal ser um canal de participação e proteção de recursos ambientais e naturais não apenas do Rio. O Ministério Público do Espírito Santo deu o pontapé inicial e foi o primeiro a colocar um caso no RAP. No portal, é possível saber detalhes do projeto em que a Petrobras apresentou requerimento de licença ambiental para a instalação e a operação de um Complexo Gás-Químico nos Municípios de Linhares e Aracruz. De acordo com o Promotor de Justiça Murilo Bustamante, foram feitos os ajustes necessários para que o MPES possa operar diretamente o programa, abrindo novos casos e atualizando as informações. O próximo passo será o repasse do conhecimento para os demais Estados e crescimento do portal por um Comitê Gestor integrado, composto por representantes de cada MP integrante do RAP.

Qualquer pessoa ou empresa pode participar da Rede Ambiente Participativo apresentando comentários, informações, anexando documentos, links para vídeos etc. O conteúdo apresentado deve ser pertinente ao tópico referente ao EIA/RIMA do projeto identificado. Os comentários e dados anexados no portal são públicos e passam a instruir o MPRJ na formação de sua convicção sobre os casos apresentados. A ferramenta apresenta números crescentes de acesso nos Estados brasileiros e em outros países, tem sido referência de pesquisas por escritórios de advocacia e de consultorias e recebido propostas de apoio institucional de entidades privadas de proteção ambiental sem fins lucrativos.

No horizonte normativo: definição de competências e reforma no processo de licenciamento de grandes e pequenos projetos

Reportagem do Jornal Valor Econômico indicando mudanças profundas no licenciamento ambiental, dentre elas a extinção do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todas as obras de infraestrutura do país.

Por André Borges | De Brasília

Volney Zanardi, presidente do Ibama: “Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”

O processo de licenciamento ambiental vai passar por mudanças profundas, medidas que têm o propósito de tornar mais rápida e eficiente a liberação de grandes obras de infraestrutura do país. Segundo o Valor apurou, duas ações que já estão em curso terão impacto direto nas rotinas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, consequentemente, na execução dos empreendimentos, principalmente aqueles que fazem parte do pacote de concessões já anunciado pelo governo.

Por meio de um decreto que está sendo amarrado por uma comissão tripartite – União, Estados em municípios -, o governo vai detalhar, especificamente, qual é o tipo de obra que cada um terá que licenciar a partir de agora. A medida terá reflexo instantâneo nas operações do Ibama, órgão que hoje gasta tempo precioso envolvido com o licenciamento de milhares de pequenas operações. Nas prateleiras do instituto há, por exemplo, uma série de processos de licenciamento de hotéis e quiosques à beira-mar, apenas porque estão localizados de frente para o oceano.

Outra medida crucial, e que deverá animar o setor privado, diz respeito aos estudos necessários para se obter o licenciamento de cada empreendimento. Todas as obras de infraestrutura do país deixarão de exigir, exclusivamente, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Por envolver uma avaliação mais complexa e aprofundada dos impactos causados ao meio ambiente, o EIA-Rima é um relatório caro, porque demanda tempo e um grande conjunto de especialistas para ficar pronto. Em média, é preciso gastar cerca de um ano na elaboração de um Eia-Rima para se obter o licenciamento de uma estrada, por exemplo.

A decisão do Ibama é que, a partir de agora, muitos empreendimentos terão de apresentar apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome indica, esse tipo de estudo se baseia em uma quantidade menor de informações, reduzindo custo e tempo de conclusão. O pacote de concessões de rodovias, que engloba a transferência para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de estradas federais, será a primeira experiência prática do novo tratamento.

O licenciamento ambiental da BR-040, que liga Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, e da BR-116, em Minas Gerais, deverá ter uma série de trechos onde o Ibama exigirá apenas o relatório ambiental simplificado. A decisão, já comunicada ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi coordenada entre o Ibama e a recém-criada Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Essa mesma lógica de licenciamento valerá para todos os demais tipos de empreendimentos: ferrovias, portos e aeroportos. O EIA-Rima continuará a ser peça fundamental do licenciamento ambiental, mas só será exigido quando a situação, de fato, exigir um estudo aprofundado dos impactos que serão causados pela obra.

As informações foram confirmadas pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi. “O licenciamento ambiental precisa mudar. O que nós pudermos tratar da maneira mais simples, vamos tratar. Aquilo que precisar de mais aprimoramento, terá o Eia-Rima. Estamos qualificando o processo de licenciamento ambiental, e isso já começou a funcionar”, disse Zanardi, em entrevista ao Valor.

As mudanças, segundo o presidente do Ibama, não significam que o instituto estará facilitando a vida dos empreendedores para execução das obras. “Teremos mais agilidade, mas isso não tem nada a ver com perda de qualidade. Você pode ter um bom licenciamento ambiental obtido por meio de um relatório simplificado. Por outro lado, pode chegar a um péssimo licenciamento baseado em Eia-Rima. A questão é qualificar o que é preciso para aquela obra”, disse.

“A BR-163, por exemplo, chegou a ter pedidos de licença prévia para trechos de apenas cinco quilômetros. Há casos de Eia-Rima para a construção de uma terceira faixa. Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”, afirmou o presidente do Ibama.

O reposicionamento do governo no trato ambiental vai incluir ainda um tratamento específico para cada tipo de empreendimento. Haverá um conjunto de avaliações técnicas para cada impacto envolvido. “O licenciamento até agora era um tipo de instrução legal geral. Agora passaremos a ter normas mais específicas para cada tipo de projeto. Vamos cada tipologia, individualmente.”

Até o fim deste mês, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá apresentar proposta com novas resoluções do licenciamento ambiental atreladas a grandes empreendimentos, principalmente aqueles relacionados ao setor elétrico, como construção de barragens e linhas de transmissão. Será uma reunião técnica, limitada a especialistas do setor. A avaliação geral do conselho, que define novas regulamentações do setor, é que o atual sistema de licenciamento ficou ultrapassado e não acompanha a atual realidade do país.

No mês passado, durante encontro do Conama, a secretária-executiva do conselho e ex-presidente do Ibama, Marília Marreco, citou exemplos preocupantes que precisam de uma definição mais clara, como a instalação de torres de usinas eólicas.

Para Zanardi, o licenciamento ambiental foi transformado em um grande executor de políticas públicas, onde a fiscalização ambiental ficou prejudicada. “O licenciamento ficou preso em uma política de ‘Robin Hood’, tirando de quem tem mais para dar para quem tem menos. Não é esse o seu papel.”

RJ | Alphaville Maricá

Requerimento de Licença Prévia

Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
Processo: E-07/511.196/2011
Requerente: Horizon 39 Participações Ltda
Atividade: Loteamento
Local: Maricá
Data de apresentação: 10/10/2012

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MPRJ ajuíza ACP questionando a legalidade do licenciamento ambiental do Novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta-feira (26/10), Ação Civil Pública para que sejam corrigidas falhas no processo de licenciamento ambiental do Novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro. O documento foi subscrito pela 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e tem como réus o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o Estado do Rio de Janeiro. Foi requerida à Justiça a suspensão do licenciamento ambiental e a proibição da implantação do Autódromo até que elaborado e apresentado Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como todos os seus requisitos legais de conteúdo e procedimento.

Na Ação, ajuizada perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o MPRJ questiona a decisão do Estado e do INEA em dispensar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a autorização de implantação do Novo Autódromo no local escolhido, no bairro Ricardo de Albuquerque. De acordo com os Promotores, como conseqüência da dispensa de prévio EIA, deixaram de ser comparadas alternativas de localização para o projeto, assim como foram suprimidas oportunidades legalmente impostas de publicidade das informações e de participação pública (por comentários e audiência pública). Além disso, o documento afirma que o INEA atestou a viabilidade ambiental do projeto sem prever e avaliar todos os impactos, com a profundidade que apenas um EIA proporcionaria.

O licenciamento do Novo Autódromo teve por base estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), embora com conteúdo e procedimento diversos de um Estudo de Impacto Ambiental. Mesmo assim, o Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público (GATE) e o Instituto Jardim Botânico apontaram falhas e omissões no estudo da FGV que, segundo a Ação, prejudicam a legalidade do licenciamento.

Entre as críticas feitas ao estudo estão a insuficiência do diagnóstico da flora, que é rica no local em espécies do Bioma Mata Atlântica, assim como a omissão de previsão e análise dos impactos decorrentes dos ruídos gerados com o funcionamento do Autódromo. Para a Promotoria e o GAEMA, sem esses dados, não é possível comprovar que o projeto, onde pretende ser implantado, estará adequado a requisitos normativos como os contidos na Lei da Mata Atlântica.

A Ação lembra que o EIA é instrumento de gestão por prevenção e controle de impactos ambientais, constituindo exigência constitucional para o licenciamento de projetos potencialmente causadores de significativa degradação. Para os Promotores que a ajuizaram, esse é o caso do Novo Autódromo, tanto em razão dos impactos de seu funcionamento, como das intervenções necessárias para implantá-lo no único local analisado, que possui expressiva riqueza florestal. A área é inserida pelo Município no Projeto Corredores Verdes, assim como considerada Sitio de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental Municipal pelo Plano Diretor.

Os Promotores ressaltaram que o MPRJ não é contrário ao projeto do Novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, assim como não é insensível aos compromissos assumidos pelo Brasil para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016. A ação foi pautada na consciência do papel do Ministério Público como garantidor a defesa da ordem jurídica, assim como considerando que a celeridade do licenciamento ambiental, conquanto desejável, deve sempre e necessariamente primar pelo respeito ao devido processo legal.

A íntegra da ação distribuída e de todos os estudos técnicos que a embasaram estão disponíveis para acesso e download no portal Rede Ambiente Participativo do Ministério Público no endereço http://rap.mp.rj.gov.br.

RJ | Autódromo Internacional do RJ (2013)

Requerimento de Licença Prévia

Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
Processo:  E-07/505.568/2011
Requerente: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte
Atividade: Autódromo
Local: Rio de Janeiro/RJ

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GATE/MPRJ conclui parecer do EIA da Transolímpica

 

O parecer do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ sobre o EIA da Transolímpica aborda questões que poderiam representar violações a normas vigentes.

Confira aqui.

 

GATE/MPRJ analisa EIA do Ecoresort Massambaba

 

O Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro concluiu a análise técnica do EIA do Ecoresort Massambaba. O parecer tem como foco os impactos decorrentes da supressão de vegetação.

Confira o parecer aqui.

 

Primeiro caso do Espírito Santo no RAP: Complexo Gás-Químico da Petrobras

Iniciando o processo de nacionalização do RAP, apresentamos o primeiro caso de licenciamento ambiental de grande projeto do Espírito Santo: Complexo Gás-Químico da Petrobras. Confira.

MPRJ aguarda deferimento de liminar no caso da CSN – Volta Grande IV

Em ação civil pública movida em face da CSN, em razão da contaminação do solo e águas subterrâneas em Volta Redonda. Confira.