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Notícias

    RJ | Central de Tratamento e Disposição Final – CTR Magé

    Requerimento de Licença Prévia

    Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
    Processo: E-07/506.429/2011
    Requerente: Terra Ambiental
    Atividade: Saneamento
    Local: Magé/RJ
    Data de apresentação: 17/12/2012

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    Audiências Públicas da Via Marginal Rio Sarapuí – Transbaixada

    Foram convocadas Audiências Públicas para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA para as obras de construção de Vias Marginais do Rio Sarapuí – Dique Estrada, localizadas nos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e São João de Meriti.

    A primeira Audiência será realizada no dia 20/02/2013, às 19:00 horas, no Teatro Municipal Raul Cortez, situada Praça do Pacificador s/n°, Centro, Município de Duque de Caxias, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria, Ana Claudia dos Santos Campos.

    Já a segunda, será  no dia 21/02/2013, às 19:00 horas, no Auditório do Colégio Santa Maria, situada na Avenida Automóvel Clube n° 269, Município de São João de Meriti, também sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão, secretariada por Letícia Moraes do Rego e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.

    MPRJ recebe o EIA da Reabilitação da Lagoa Rodrigo de Freitas

    Encaminhado ao MPRJ/GATE o EIA/RIMA da Lagoa Rodrigo de Freitas. http://rap.gov.br/?p=2196

    INEA concorda com o MPRJ no caso do Volta Grande IV e pede o ingresso no pólo ativo do processo contra a CSN

    Confira a petição do INEA e mais detalhes sobre o caso clicando aqui.

    MPRJ move ação contra o Estado e INEA para a adoção de padrões da OMS de qualidade ambiental

    Nesta sexta-feira, dia 14 de dezembro, o MPRJ, pela 5a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente (Núcleo Capital) e pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), moveram ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro e do INEA. O objeto da ação é o descumprimento da norma do art. 281 da Constituição Estadual, que estipula: “Nenhum padrão ambiental do Estado poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde.”

    Na ação, o MPRJ pede ao Judiciário que os réus sejam condenados a, no licenciamento ambiental, considerarem os padrões de qualidade do ar da OMS como limites máximos para a autorização de contribuição de novas fontes de poluentes em áreas já saturadas.

    Diante do risco considerado pela OMS como excessivo à saúde humana a partir da exposição a poluentes acima das diretrizes estipuladas, o MPRJ pediu liminar de antecipação dos efeitos da tutela. A ação foi distribuída para a 10a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (Processo n. 0482340-11.2012.8.19.0001).

    Conheça os termos da ação e faça seus comentários.

    foto meramente ilustrativa (c)http://goo.gl/O3JsU

    TJRJ mantém decisão liminar de suspensão das obras da Siderúrgica Ternium, no Açu

    Por 2 votos a 1, a 18a Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, em Sessão realizada em 13 de dezembro, a decisão liminar do Juízo de Direito de São João da Barra, que determinou a suspensão das obras de implantação da Siderúrgica Ternium, parte integrante do Complexo Industrial do Açu. A decisão ainda não foi publicada.

    ATENÇÃO: Conheça o Projeto de Lei que poderá ser votado no dia 11/12 pela ALERJ alterando as regras do EIA

    O Governador do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei n. 1.860/2012, que altera normas referentes ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), exigidos para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

    O texto do PL 1.860/2012 ora excepciona, ora acresce hipóteses condicionadas à elaboração do EIA-RIMA e altera normas sobre publicidade, participação pública e aplicação de recursos provenientes da compensação ambiental no Estado.

    Avaliando a inovação legislativa proposta, os órgãos de apoio técnico e operacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro observam o seu caráter controvertido e merecedor de amplo debate junto à sociedade civil, academia e profissionais interessados na gestão ambiental. Destacam-se, desde a primeira análise, as seguintes mudanças: (i) previsão de hipóteses de dispensa de EIA-RIMA em possível afronta à legislação federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (ii) dispensa de apresentação e comparação de alternativas tecnológicas e locacionais aos projetos; (iii) desconsideração de impactos cumulativos e sinérgicos de empreendimentos e dispensa de identificação de áreas de preservação permanente previstas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro; (iv) retira caráter de independência da equipe responsável pela elaboração do EIA-RIMA; (v) restringe a publicidade e oportunidade de participação pública; (vi) torna não obrigatória a realização de audiência pública e restringe o objeto de discussão na audiência pública; e (vii) dispõe sobre o regime de aplicação de recursos de compensação específica de impactos ambientais.

    A Coordenação do Núcleo de Meio Ambiente do MPRJ entende que os pontos acima identificados apenas de caráter exemplificativo já são suficientes a demandar uma análise detida e debate amplo e cuidadoso do PL 1.860/2012, observando ainda que, oportunidades podem estar sendo perdidas para a promoção de um verdadeiro aperfeiçoamento dos sistemas de avaliação de impactos e de proteção ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

    Apresentado no último dia 05 de dezembro, o PL 1.860/2012 já foi colocado em pauta para votação na próxima terça-feira, dia 11 de dezembro de 2012, sendo acolhido o pedido de urgência formulado. Em sua Mensagem n. 52/2012, o Exmo. Sr. Gover-nador do Estado deixa de apresentar justificativa para a urgência da medida.

    Diante disto, o MPRJ encaminha à Presidência da ALERJ o documento de avaliação crítica do PL 1.860/2012, postulando seja aquele juntado aos autos do Projeto de Lei em questão, manifestando pelo indeferimento do regime de urgência e que seja aberta consulta e audiência pública sobre o tema, com amplas oportunidades para consideração de tantas propostas substitutivas quantos forem os interessados. O Núcleo de Meio Ambiente do Ministério Público tem certeza que o tema é muito caro à Sociedade fluminense.

    O Núcleo de Meio Ambiente, com vistas a fomentar o debate, elaborou proposta de emenda mínima ao Projeto Lei, de forma a superar os aparentes pontos de retrocesso e possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades.